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Título:   DECRETO Nº 44.463  05/03/2004  (texto original)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Regulamenta a Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que institui o Fundo Especial de Despesas da Camara Municipal de Sao Paulo.
Publicação:   DOM 06/03/2004 p. 1 c. 2
Revogação:   Decreto nº 57.646/2017 - Revoga o parágrafo único do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º, ambos deste Decreto. (ver documento)
Alterações:   Dec. 57.646/2017 - Altera o art. 2º deste Decreto. (ver documento)
Indexação:   Fundo Especial de Despesas da CMSP - Receita - Recursos financeiros - Despesa

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